1. ELEGIBILIDADE E ACEITAÇÃO

Para utilizar o Serviço, deve:

a) Ter atingido a idade mínima exigida pelas leis e regulamentos do seu país de residência (normalmente 18 anos ou mais);

b) Caso seja menor da maioridade legal na sua jurisdição, ter autorização do seu pai, mãe ou tutor para utilizar o Serviço, aceitando estes ficar vinculados a estes Termos em seu nome;

c) Concordar em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade.

Ao subscrever ou utilizar o Serviço, declara e garante que cumpre estes requisitos de elegibilidade.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Serviço disponibiliza acesso aos conteúdos digitais e às funcionalidades disponibilizados pela Sam Media B.V. a cada momento (o "Conteúdo"), através do nosso site academiavr-pt.com e/ou da(s) nossa(s) aplicação(ões) móvel(eis), em determinados dispositivos ligados à Internet, incluindo, entre outros, telemóveis, computadores e tablets (cada um, um "Dispositivo"). "Serviços" designa os serviços que lhe são prestados para descobrir, aceder e utilizar o Conteúdo, incluindo todas as características, funcionalidades, recomendações e software associados disponibilizados através deste Serviço.

3. SUBSCRIÇÃO E TARIFAS

3.1 Planos de subscrição

O Serviço funciona em regime de subscrição. Ao subscrever, aceita pagar as tarifas do plano que selecionar.

3.2 Pagamentos recorrentes

Salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente no final de cada ciclo de faturação. Ser-lhe-á cobrada a tarifa então em vigor para o seu plano, salvo se cancelar antes da data de renovação.

3.3 Métodos de pagamento

O pagamento deste Serviço é processado exclusivamente através da faturação do operador móvel (carrier billing). O valor da subscrição é cobrado na fatura do seu telemóvel ou deduzido do seu saldo pré-pago pelo seu operador, e não são recolhidos dados de cartão bancário. Ao subscrever, autoriza-nos (ou aos nossos processadores de pagamento) a cobrar as tarifas aplicáveis através da sua conta móvel.

3.4 Alterações de preço

Podemos alterar as tarifas de subscrição a qualquer momento. Informaremos com antecedência razoável qualquer alteração de preço. Se não concordar com uma alteração de preço, pode cancelar a sua subscrição antes de esta produzir efeitos.

3.5 Mensagens de confirmação

Ao subscrever, poderá receber uma mensagem de boas-vindas ou de confirmação por SMS, e-mail ou outros meios, confirmando a sua subscrição e os dados de faturação.

3.6 Não retenção de informações de pagamento

Não recolhemos nem guardamos os dados completos do seu cartão ou conta. Se subscreveu através de um operador móvel, a cobrança é faturada por esse operador e o reembolso é devolvido à mesma fatura do telemóvel ou ao mesmo saldo pré-pago.

4. CANCELAMENTO E REEMBOLSOS

4.1 Como cancelar

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através de um dos seguintes meios:

• Se subscreveu através do seu operador de telemóvel, pode cancelar da seguinte forma: envie um e-mail para ajuda@academiavr-pt.com com o número de telemóvel com que subscreveu (clientes Vodafone) e a nossa equipa de apoio ao cliente cancela a sua subscrição.
• Enviando um e-mail para ajuda@academiavr-pt.com

4.2 Efeitos do cancelamento

• Continuará a ter acesso ao Serviço até ao final do seu período de faturação atual.
• Não lhe serão cobrados os períodos de faturação seguintes.
• O cancelamento termina todas as cobranças futuras. Para recuperar uma cobrança já feita, peça um reembolso conforme descrito na política de reembolso abaixo.

4.3 Política de reembolsos

Pode pedir um reembolso no prazo de 30 dias a contar da data da cobrança, sem necessidade de indicar um motivo. Para o fazer, envie um e-mail para ajuda@academiavr-pt.com com o número de telemóvel associado à subscrição.

O reembolso é efetuado no prazo de 30 dias a contar do seu pedido, na fatura do telemóvel ou no saldo pré-pago de onde a cobrança foi feita.

5. RESPONSABILIDADES DA CONTA

5.1 Segurança da conta

É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta, por toda a atividade realizada na mesma e por nos notificar de imediato de qualquer utilização não autorizada.

5.2 Informações corretas

Compromete-se a fornecer informações corretas, atuais e completas no momento da subscrição e a mantê-las atualizadas.

6. UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

6.1 Utilização permitida

Só pode utilizar o Serviço para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, para uso pessoal e não comercial.

6.2 Atividades proibidas

Compromete-se a não: (i) utilizar o Serviço de forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável; (ii) reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo do Serviço sem autorização; (iii) tentar contornar qualquer mecanismo de proteção de conteúdos ou de controlo de acesso; (iv) transmitir malware, vírus ou outro código nocivo; (v) interferir com o Serviço, ou com os servidores ou redes a ele associados, ou perturbá-los; (vi) tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço; (vii) partilhar as credenciais da sua conta ou permitir que terceiros a utilizem; (viii) utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados para aceder ao Serviço; (ix) fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço; (x) remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou de propriedade do Serviço; (xi) utilizar o Serviço para fins comerciais sem o nosso consentimento expresso por escrito; (xii) assediar, maltratar ou prejudicar outros utilizadores; (xiii) fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou deturpar a sua ligação a esta.

6.3 Disponibilidade regional

Quando o Serviço, o seu conteúdo ou os seus preços variarem consoante a localização, a utilização de ferramentas como uma VPN para dissimular a sua localização pode resultar em preços incorretos, funcionalidades restritas ou suspensão. É responsável por garantir que a utilização dessas ferramentas não viola esta secção.

6.4 Aplicação

Podemos investigar e tomar as medidas adequadas contra quem violar estes Termos, incluindo a suspensão ou o encerramento de contas sem reembolso.

7. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Titularidade

O Serviço e todo o seu conteúdo, características e funcionalidades pertencem-nos, aos nossos licenciadores ou a outros fornecedores de conteúdos, e estão protegidos por direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual.

7.2 Licença limitada

Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo para fins pessoais e não comerciais.

7.3 Conteúdos gerados pelo utilizador

Se submeter, carregar ou publicar conteúdos no Serviço, mantém a respetiva titularidade, mas concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para os utilizar, reproduzir, modificar e exibir no âmbito da exploração do Serviço. Declara dispor dos direitos necessários para conceder esta licença e que os seus conteúdos não violam qualquer lei ou direito de terceiros.

7.4 Sugestões

Se nos enviar comentários ou sugestões sobre o Serviço, concede-nos uma licença perpétua, isenta de royalties e mundial para os utilizar para qualquer finalidade.

8. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1 Disponibilidade do Serviço

Procuramos assegurar um acesso ininterrupto ao Serviço, mas não garantimos que este esteja sempre disponível ou isento de erros. O Serviço é fornecido "TAL COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

8.2 Exclusão relativa aos conteúdos

Não garantimos que o Serviço satisfaça os seus requisitos específicos, que os seus conteúdos sejam sempre exatos, completos ou atuais, nem que todos os erros sejam corrigidos.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

9.1 Limitação de danos

Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, utilização ou reputação, decorrentes do seu acesso ao Serviço ou da sua utilização, da conduta ou dos conteúdos de terceiros no Serviço, ou do acesso não autorizado à sua conta ou aos seus conteúdos.

9.2 Limite de responsabilidade

A nossa responsabilidade total perante si por todas as reclamações decorrentes do Serviço ou com ele relacionadas não excederá o montante que nos pagou nos doze (12) meses anteriores à reclamação, ou um montante fixo em moeda local, como o equivalente a 1.000 USD.

9.3 Exceções

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinadas garantias ou responsabilidades. Nessas jurisdições, a nossa responsabilidade é limitada na máxima medida permitida por lei.

10. INDEMNIZAÇÃO

Aceita indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Sam Media B.V., os seus dirigentes, administradores, colaboradores, agentes e sociedades afiliadas de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes do seu acesso ao Serviço ou da sua utilização, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros, ou dos seus conteúdos.

11. CESSAÇÃO

11.1 Cessação por si

Pode cessar a sua subscrição a qualquer momento seguindo o procedimento de cancelamento indicado na Secção 4.

11.2 Cessação por nós

Podemos suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço de imediato, sem aviso prévio nem responsabilidade, incluindo em caso de violação destes Termos. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação continuarão a aplicar-se.

12. ALTERAÇÕES AO SERVIÇO E AOS TERMOS

12.1 Alterações ao Serviço

Podemos alterar, suspender ou descontinuar o Serviço, ou qualquer parte do mesmo, a qualquer momento. Procuraremos avisar com antecedência razoável das alterações significativas, mas não somos obrigados a fazê-lo.

12.2 Alterações aos Termos

Podemos rever estes Termos periodicamente. A versão em vigor será sempre publicada com a respetiva data de "Última atualização". Se continuar a utilizar o Serviço após as revisões produzirem efeitos, considera-se que aceita os Termos revistos.

13. SERVIÇOS DE TERCEIROS E MONITORIZAÇÃO

13.1 Serviços de terceiros

O Serviço pode integrar serviços de terceiros ou remeter para os mesmos, tais como integrações de início de sessão, pagamento ou partilha em redes sociais. A sua utilização desses serviços rege-se pelos respetivos termos, não sendo responsáveis pelo seu desempenho ou conteúdo.

13.2 Monitorização e cumprimento legal

Na medida permitida pela lei aplicável, podemos monitorizar a utilização do Serviço e divulgar informações relevantes às autoridades policiais ou reguladoras quando considerarmos, de boa-fé, que tal é necessário para cumprir a lei ou proteger os nossos direitos, os nossos utilizadores ou o público.

14. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

14.1 Lei aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis da jurisdição em que a Sam Media B.V. está registada, sem consideração pelos princípios de conflito de leis.

14.2 Jurisdição

Qualquer litígio decorrente destes Termos ou do Serviço, ou com eles relacionado, fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes desse mesmo país.

14.3 Resolução de litígios

Antes de intentar qualquer ação judicial formal, compromete-se a contactar-nos primeiro para tentar resolver o litígio de forma informal, escrevendo para ajuda@academiavr-pt.com e descrevendo o litígio e a solução que propõe.

15. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

15.1 Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e nós relativamente ao Serviço e substituem todos os acordos anteriores.

15.2 Renúncia

O facto de não exercermos qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerado uma renúncia a esse direito ou disposição.

15.3 Nulidade parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

15.4 Cessão

Não pode ceder nem transferir estes Termos ou os direitos deles decorrentes sem o nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos ceder estes Termos sem restrições.

15.5 Inexistência de terceiros beneficiários

Estes Termos não conferem direitos ou recursos a quaisquer pessoas para além de si e de nós.

15.6 Idioma

Estes Termos podem ser traduzidos para outros idiomas. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

15.7 Força maior

Não somos responsáveis por atrasos ou falhas no cumprimento causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, atos de guerra, conflitos laborais ou medidas governamentais.

15.8 Subcontratação

Podemos subcontratar ou delegar as nossas obrigações ao abrigo destes Termos, mantendo-nos responsáveis pelo seu cumprimento.

16. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A sua utilização do Serviço rege-se igualmente pela nossa Política de Privacidade, que é incorporada nestes Termos por remissão.